ACORDO BRASIL ESPANHA SOBRE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO

O Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre o Reconhecimento Recíproco de Carteiras de Habilitação, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007, chegou à Câmara dos Deputados no dia 28 de dezembro de 2007.

2.     Ciente da urgência da matéria, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados processou a matéria, emitiu parecer favorável e aprovou a Mensagem (23/4), tendo a Mesa transformado-a em Projeto de Decreto Legislativo (PDC-518/2008) em 29/4. No momento, a matéria está sob análise da Comissão de Viação e Transportes (CVT) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Em seguida, deverá ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

3.     Da Câmara, caso aprovada, a matéria seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e, finalmente, pelo Plenário do Senado Federal.

4.     A Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares do Ministério das Relações Exteriores tem acompanhado a matéria de perto e continuará a fazê-lo, realizando as gestões pertinentes no sentido de agilizar o andamento do Acordo. Entretanto, é preciso ter em mente os prazos regulamentares e políticos a que está sujeito o trâmite de Acordos internacionais pelo Congresso Nacional.

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